TJDF RAG - 943322-20160020078914RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO Nº 8.615/2015. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. O art. 10 do Decreto nº 8.615/2015 prevê que, para a declaração do indulto e da comutação das penas, não serão exigidos outros requisitos além daqueles previstos no referido Decreto, não se incluindo entre eles parecer do Conselho Penitenciário. Ademais, consta do art. 11, § 5º, do Decreto nº 8.615/2015 apenas a exigência de prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa para que o Juiz da Execução profira sua decisão a respeito do indulto e da comutação de pena. Logo, satisfeitas as condições elencadas no Decreto Presidencial, não é necessária a prévia oitiva do Conselho Penitenciário para a análise de extinção da punibilidade de beneficiário de indulto coletivo. Recurso de agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO Nº 8.615/2015. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. O art. 10 do Decreto nº 8.615/2015 prevê que, para a declaração do indulto e da comutação das penas, não serão exigidos outros requisitos além daqueles previstos no referido Decreto, não se incluindo entre eles parecer do Conselho Penitenciário. Ademais, consta do art. 11, § 5º, do Decreto nº 8.615/2015 apenas a exigência de prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa para que o Juiz da Execução profira sua decisão a respeito do indulto e da comutação de pena. Logo, satisfeitas as condições elencadas no Decreto Presidencial, não é necessária a prévia oitiva do Conselho Penitenciário para a análise de extinção da punibilidade de beneficiário de indulto coletivo. Recurso de agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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