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Jurisprudência


TJDF RAG - 943765-20160020100838RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto n.º 8.380/2014, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. Na espécie, a suposta falta grave praticada pelo sentenciado em 2014 sequer foi apurada no período relevante previsto no Decreto Presidencial, não consistindo óbice à concessão do indulto. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que concedeu o indulto ao sentenciado.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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