TJDF RAG - 943789-20160020107630RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENADO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de execução penal, embora autorizada pela lei a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição, o decreto de prisão do condenado constitui medida extrema, que deve ser adotada em situações especialíssimas, após a observância do contraditório, bem como esgotados os meios para a sua localização. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENADO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de execução penal, embora autorizada pela lei a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição, o decreto de prisão do condenado constitui medida extrema, que deve ser adotada em situações especialíssimas, após a observância do contraditório, bem como esgotados os meios para a sua localização. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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