main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 943895-20160020077696RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO N. 6.815/15. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REQUISITO NO DECRETO PRESIDENCIAL. 1. A orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o ato de concessão de indulto coletivo é da competência privativa do Presidente da República e amplamente discricionário, não podendo a lei ordinária restringir o poder constitucional, opondo-lhe restrições materiais não decorrentes da Constituição. Precedentes. 2. O próprio inciso XII do art. 84 da Constituição Federal atribui ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República a audiência dos órgãos instituídos em lei, não podendo a lei federal, especialmente aquela anterior à Constituição, tornar obrigatório o parecer prévio do Conselho Penitenciário se não há previsão no decreto que regula o processo de indulto. 3. O Decreto n. 6.815/15 não exige a manifestação prévia do Conselho Penitenciário, apenas de informações relativas ao cometimento de faltas graves, que podem ser extraídas da Conta de Liquidação do apenado, de responsabilidade do Juízo da execução. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão