TJDF RAG - 944833-20160020086196RAG
RECURSO EM AGRAVO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente não retornou para o pernoite no CPP, sob a alegação de que a filha encontrava-se doente, todavia, sua fuga ocorreu quase um mês após a internação da criança, quando esta já se encontrava em casa com sua avó. 2. A fuga é uma das faltas graves descritas no artigo 50 da Lei de Execução Penal, sendo certo que em seu art. 118 está clara a assertiva de que quem comete falta grave deve ter o regime de cumprimento da pena regredido. 3. A desclassificação da fuga para a falta média poderia estimular a multiplicação de fugas com retornos voluntários, em data e horário escolhido pelo detento, com consequências negativas para o processo de ressocialização e para a organização carcerária. 4. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM AGRAVO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente não retornou para o pernoite no CPP, sob a alegação de que a filha encontrava-se doente, todavia, sua fuga ocorreu quase um mês após a internação da criança, quando esta já se encontrava em casa com sua avó. 2. A fuga é uma das faltas graves descritas no artigo 50 da Lei de Execução Penal, sendo certo que em seu art. 118 está clara a assertiva de que quem comete falta grave deve ter o regime de cumprimento da pena regredido. 3. A desclassificação da fuga para a falta média poderia estimular a multiplicação de fugas com retornos voluntários, em data e horário escolhido pelo detento, com consequências negativas para o processo de ressocialização e para a organização carcerária. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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