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Jurisprudência


TJDF RAG - 945106-20160020132452RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU NÃO ESGOTADAS - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROVIMENTO. I. A atividade estatal - principalmente a função jurisdicional - deve ser exercida de forma a dar a máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre as quais a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e, por conseguinte, o devido processo legal. II. Não se esgotaram as diligências no sentido de localizar o reeducando. Inexistem subsídios bastantes para conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. III. Agravo provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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