TJDF RAG - 945240-20160020131304RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIRETOS PARA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU NÃO ESGOTADAS - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROVIMENTO. I. A atividade estatal - principalmente a função jurisdicional - deve ser exercida de forma a dar máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre as quais a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e, por conseguinte, o devido processo legal. II. Inegável que, aparentemente, o sentenciado violou o dever de manter o endereço atualizado. No entanto, tal conclusão - a qual acarreta a reprimenda correspondente - não pode ser adotada como verdadeira sem o mínimo de esforço para garantir o contraditório. III. No caso concreto, não se esgotaram as diligências no sentido de localizar o reeducando. Inexistem, por enquanto, subsídios para conversão da reprimenda à modalidade mais gravosa. IV. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIRETOS PARA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU NÃO ESGOTADAS - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROVIMENTO. I. A atividade estatal - principalmente a função jurisdicional - deve ser exercida de forma a dar máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre as quais a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e, por conseguinte, o devido processo legal. II. Inegável que, aparentemente, o sentenciado violou o dever de manter o endereço atualizado. No entanto, tal conclusão - a qual acarreta a reprimenda correspondente - não pode ser adotada como verdadeira sem o mínimo de esforço para garantir o contraditório. III. No caso concreto, não se esgotaram as diligências no sentido de localizar o reeducando. Inexistem, por enquanto, subsídios para conversão da reprimenda à modalidade mais gravosa. IV. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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