TJDF RAG - 945421-20160020086202RAG
AGRAVO NA EXECUÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUÇÃO DE VIOLÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO TEMPORAL. IMPOSSILIBIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável a unificação de penas quando não preenchidos todos os pressupostos objetivos no art. 71 do Código Penal para a configuração da continuidade delitiva, mormente pela impossibilidade de se aferir, através da inicial acusatória, que os delitos ocorreram em lapso de tempo razoável ao seu reconhecimento, qual seja de 30 dias. 2. Recurso de agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUÇÃO DE VIOLÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO TEMPORAL. IMPOSSILIBIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável a unificação de penas quando não preenchidos todos os pressupostos objetivos no art. 71 do Código Penal para a configuração da continuidade delitiva, mormente pela impossibilidade de se aferir, através da inicial acusatória, que os delitos ocorreram em lapso de tempo razoável ao seu reconhecimento, qual seja de 30 dias. 2. Recurso de agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão