TJDF RAG - 945459-20160020055912RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CÔMPUTO DE TEMPO. CRIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. É possível a detração do tempo de prisão ordenada em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente à prisão cautelar proferida no processo no qual não resultou condenação. Precedentes. O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 configura crime, embora não haja a previsão de pena privativa de liberdade como sanção. A decisão que decreta extinção da punibilidade pela prática do crime art. 28 da Lei Anti-Drogas, por considerar cumprida a pena que seria eventualmente imposta, em vista do tempo de prisão provisória naquele processo, configura a detração penal. De maneira que o mesmo período não pode ser utilizado para detração em feito diverso. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CÔMPUTO DE TEMPO. CRIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. É possível a detração do tempo de prisão ordenada em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente à prisão cautelar proferida no processo no qual não resultou condenação. Precedentes. O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 configura crime, embora não haja a previsão de pena privativa de liberdade como sanção. A decisão que decreta extinção da punibilidade pela prática do crime art. 28 da Lei Anti-Drogas, por considerar cumprida a pena que seria eventualmente imposta, em vista do tempo de prisão provisória naquele processo, configura a detração penal. De maneira que o mesmo período não pode ser utilizado para detração em feito diverso. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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