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Jurisprudência


TJDF RAG - 945459-20160020055912RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CÔMPUTO DE TEMPO. CRIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. É possível a detração do tempo de prisão ordenada em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente à prisão cautelar proferida no processo no qual não resultou condenação. Precedentes. O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 configura crime, embora não haja a previsão de pena privativa de liberdade como sanção. A decisão que decreta extinção da punibilidade pela prática do crime art. 28 da Lei Anti-Drogas, por considerar cumprida a pena que seria eventualmente imposta, em vista do tempo de prisão provisória naquele processo, configura a detração penal. De maneira que o mesmo período não pode ser utilizado para detração em feito diverso. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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