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Jurisprudência


TJDF RAG - 945827-20160020103075RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. GENITORA DO RECLUSO COMETIMENTO DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno receber visitas de sua genitora, que praticou o crime de tráfico de drogas ao tentar entrar no presídio com entorpecentes em suas cavidades naturais, pois é necessário resguardá-la dos efeitos maléficos advindos do contato com os internos que comumente estão à procura de pessoas para ingressar com drogas no estabelecimento prisional. II - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. III - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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