TJDF RAG - 945877-20160020100766RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PENDENTE DE RECURSO. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os artigos 111 e 118, inciso II, ambos da Lei de Execuções e art. 75, § 2º, do Código Penal, é possível a unificação das execuções e a regressão para regime mais gravoso ao sentenciado, observando a regra presente no artigo 33 do Código Penal. 2. OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, consignou pela possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segunda instância, momento em que se esgota a análise dos fatos e das provas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PENDENTE DE RECURSO. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os artigos 111 e 118, inciso II, ambos da Lei de Execuções e art. 75, § 2º, do Código Penal, é possível a unificação das execuções e a regressão para regime mais gravoso ao sentenciado, observando a regra presente no artigo 33 do Código Penal. 2. OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, consignou pela possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segunda instância, momento em que se esgota a análise dos fatos e das provas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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