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Jurisprudência


TJDF RAG - 945877-20160020100766RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PENDENTE DE RECURSO. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os artigos 111 e 118, inciso II, ambos da Lei de Execuções e art. 75, § 2º, do Código Penal, é possível a unificação das execuções e a regressão para regime mais gravoso ao sentenciado, observando a regra presente no artigo 33 do Código Penal. 2. OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, consignou pela possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segunda instância, momento em que se esgota a análise dos fatos e das provas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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