TJDF RAG - 946024-20160020131345RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DEVIDAMENTE INTIMADO NÃO COMPARECEU E NÃO JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a fim de dar início à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado foi devidamente intimado da audiência, após inúmeras tentativas de localização. 2. Se o apenado não comparece e tampouco justifica a sua ausência à audiência com o objetitivo de iniciar o cumprimento das penas restritivas de direitos, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal, haja vista o descumprimento do compromisso assumido perante a autoridade judicial. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DEVIDAMENTE INTIMADO NÃO COMPARECEU E NÃO JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a fim de dar início à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado foi devidamente intimado da audiência, após inúmeras tentativas de localização. 2. Se o apenado não comparece e tampouco justifica a sua ausência à audiência com o objetitivo de iniciar o cumprimento das penas restritivas de direitos, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal, haja vista o descumprimento do compromisso assumido perante a autoridade judicial. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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