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Jurisprudência


TJDF RAG - 946026-20160020105948RAG

Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPLEMENTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO NO CENTRO DE INTERNAÇÃO E REEDUCAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Centro de Progressão Penitenciário (CPP) é a unidade prisional destinada aos réus que cumprem pena em regime semiaberto com benefícios externos implementados. O Centro de Internamento e Reeducação (CIR) é estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, direcionado aos internos que não possuem os benefícios externos ou que ainda não foram implementados. 2. Se o sentenciado, a pedido, requereu o cumprimento da pena no CIR, para sua proteção pessoal, deve aguardar as condições estabelecidas pelo presídio para a implementação do trabalho externo, quais sejam, vaga para trabalho dentro do próprio CIR ou quando o recorrente for classificado via FUNAP, haja vista o CIR não comportar a implementação de trabalho externo via proposta particular de emprego, que sequer consta nos autos. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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