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Jurisprudência


TJDF RAG - 946181-20160020078578RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. BENESSE COLETIVA. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REQUISITO NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS A PARTIR DO ANO DE 2013. 1. O artigo 70, inciso I, da Lei de Execuções Penais deve ser intepretado de forma sistemática com o restante do diploma legal, concluindo-se pela indispensabilidade do parecer prévio do Conselho Penitenciário apenas nos casos de indulto individual - a não ser que o próprio Decreto Presidencial, no uso da discricionariedade prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, o preveja. 2. Considerando que o Decreto nº 8.615/2015 não mais exige a manifestação do Conselho Penitenciário no procedimento do indulto coletivo que regula, incenssurável a decisão de primeiro grau que a dispensou. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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