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Jurisprudência


TJDF RAG - 946182-20160020086694RAG

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, I DO CÓDIGO PENAL. 1. Nos termos do art. 112, inciso I do Código Penal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No caso concreto, estabelecida a reprimenda em 20 (vinte) anos de reclusão e multa, já ocorrido o transito em julgado da sentença para o Ministério Público há mais de 20 (vinte) anos, nos termos da regra dos artigos 109, inciso I, 110, §1º, 114, inciso II, todos do Código Penal, correto o reconhecimento da prescrição executória. Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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