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Jurisprudência


TJDF RAG - 946791-20160020130824RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. NOVO TERMO INICIAL. 1. Ao sentenciado, relativamente menor à época do fato delituoso, cuja pena privativa de liberdade imposta não excedeu a 2 (dois) anos, incide o prazo prescricional de 04 anos (art. 109, V, do CP), reduzido pela metade (art. 115 do CP). 2. O início de cumprimento da pena é causa de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 117, V, do Código Penal. 3. Transcorrido o prazo prescricional desde a última causa interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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