TJDF RAG - 946932-20160020143737RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAIDA TEMPORÁRIA. ESTUDO EXTERNO. REQUISITO TEMPORAL. ARTIGO 123, INCISO II DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 1. Nada obstante o artigo 122 da Lei de Execuções Penais prever a possibilidade de autorização de saídas temporárias para estudo externo aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, o artigo 123, inciso II, do mesmo diploma legal, de forma cogente estipula como requisito temporal o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena se primário e 1/4 (um quarto) se reincidente. Precedentes. 2. Verificado que o sentenciado, reincidente, ainda não cumpriu 1/4 (um quarto) de sua pena, correta a decisão que indeferiu a autorização para estudo extramuros, por falta do requisito objetivo. 3. Agravo conhecido e improvido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAIDA TEMPORÁRIA. ESTUDO EXTERNO. REQUISITO TEMPORAL. ARTIGO 123, INCISO II DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 1. Nada obstante o artigo 122 da Lei de Execuções Penais prever a possibilidade de autorização de saídas temporárias para estudo externo aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, o artigo 123, inciso II, do mesmo diploma legal, de forma cogente estipula como requisito temporal o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena se primário e 1/4 (um quarto) se reincidente. Precedentes. 2. Verificado que o sentenciado, reincidente, ainda não cumpriu 1/4 (um quarto) de sua pena, correta a decisão que indeferiu a autorização para estudo extramuros, por falta do requisito objetivo. 3. Agravo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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