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Jurisprudência


TJDF RAG - 946934-20160020070693RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADES EXTERNAS AO LOCAL DA EMPRESA. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. RESSOCIALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. PECULIARIDADES DO CASO. 1- O trabalho do preso, principalmente o prestado extramuros, mostra-se como importante meio de ressocialização e reintegração do condenado à sociedade, incutindo-lhe senso de responsabilidade e meio de sustento para retorno ao convívio em sociedade. 2- Ainda que a realização de atividades externas à sede da empresa empregadora dificulte a fiscalização do sistema penitenciário, já tendo o sentenciado resgatado considerável fração da reprimenda imposta e se aproximando do adimplemento do requisito temporal à progressão ao regime aberto, não havendo registro de condutas irregulares, e tendo o empregador disponibilizado meios de o órgão penitenciário fiscalizá-lo, é preferível deferir-lhe autorização para trabalho nestas condições do que lhe tolher o direito à efetiva ressocialização. 3- Outrossim, nos termos do parágrafo único do artigo 37 da Lei de Execuções Penais, o benefício poderá ser revogado a qualquer tempo acaso o sentenciado viole as condições impostas. Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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