TJDF RAG - 947021-20160020137843RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que seja preenchido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de faltagrave durante a execução da pena (prática de crime de tráfico de droga - art. 52 da LEP) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, inc. III, do CP. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que seja preenchido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de faltagrave durante a execução da pena (prática de crime de tráfico de droga - art. 52 da LEP) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, inc. III, do CP. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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