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Jurisprudência


TJDF RAG - 947046-20160020121424RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REITERAÇÃO NA FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO E COMPARECIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o sentenciado reitera no descumprimento das suas obrigações perante a justiça, deixando de atualizar seu endereço e não comparecendo em juízo para o início do cumprimento da pena, mostra-se escorreita a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter na íntegra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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