TJDF RAG - 947128-20160020103410RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO. PENA EM CONCRETO. INVIABILIDADE. Substituída a pena privativa de liberdade por medida de segurança, o apenado semi-imputável deve se submeter às regras aplicadas a tal espécie de sanção penal, não sendo possível a extinção da punibilidade com base na segregação cumprida por tempo. O prazo mínimo para o cumprimento da medida de segurança deve ser estabelecido em sentença e pode variar entre 1 (um) e 3 (três) anos, ao passo que o prazo máximo deve obedecer ao limite da pena abstratamente prevista para o delito cometido. Deve-se a cada período ser realizado novo exame para averigar a cessação da periculosidade. Descumprindo-se desinternação condicional, com evasão e cometimento de novo delito, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO. PENA EM CONCRETO. INVIABILIDADE. Substituída a pena privativa de liberdade por medida de segurança, o apenado semi-imputável deve se submeter às regras aplicadas a tal espécie de sanção penal, não sendo possível a extinção da punibilidade com base na segregação cumprida por tempo. O prazo mínimo para o cumprimento da medida de segurança deve ser estabelecido em sentença e pode variar entre 1 (um) e 3 (três) anos, ao passo que o prazo máximo deve obedecer ao limite da pena abstratamente prevista para o delito cometido. Deve-se a cada período ser realizado novo exame para averigar a cessação da periculosidade. Descumprindo-se desinternação condicional, com evasão e cometimento de novo delito, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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