TJDF RAG - 947131-20160020140825RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPERATIVIDADE. CADASTRO DE PRESENÇA ATUALIZADO. JUNTADA. NECESSIDADE. APURAÇÃO DA EVENTUAL FALTA GRAVE. Nos termos do artigo 67 da Lei de Execução Penal e do artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, é imprescindível a manifestação prévia do Ministério Público antes da concessão do indulto pleno ao sentenciado, sob pena de nulidade absoluta. Deve ser previamente apurada a notícia de suposta prática de falta grave pelo apenado no período relevante, antes da análise do preenchimento do requisito subjetivo para concessão do benefício.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPERATIVIDADE. CADASTRO DE PRESENÇA ATUALIZADO. JUNTADA. NECESSIDADE. APURAÇÃO DA EVENTUAL FALTA GRAVE. Nos termos do artigo 67 da Lei de Execução Penal e do artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, é imprescindível a manifestação prévia do Ministério Público antes da concessão do indulto pleno ao sentenciado, sob pena de nulidade absoluta. Deve ser previamente apurada a notícia de suposta prática de falta grave pelo apenado no período relevante, antes da análise do preenchimento do requisito subjetivo para concessão do benefício.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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