TJDF RAG - 947167-20160020132508RAG
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. ANÁLISE DO INDULTO COLETIVO. PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. PRESSUPOSTO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITOS DESCRITOS NO DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. I - O magistrado, na análise do pedido de indulto, deve se restringir ao exame dos pressupostos previstos no Decreto Presidencial, pois a fixação dos requisitos para a concessão de tal benesse é da competência privativa do Presidente da República. II - Para a concessão do indulto coletivo, conforme disposto no § 5º do art. 11, do Decreto nº 8.615/2015, é apenas necessário que o Juiz, antes de proferir sua decisão, ouça o Ministério Público e a defesa, sendo dispensável parecer do Conselho Penitenciário, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. III - Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. ANÁLISE DO INDULTO COLETIVO. PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. PRESSUPOSTO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITOS DESCRITOS NO DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. I - O magistrado, na análise do pedido de indulto, deve se restringir ao exame dos pressupostos previstos no Decreto Presidencial, pois a fixação dos requisitos para a concessão de tal benesse é da competência privativa do Presidente da República. II - Para a concessão do indulto coletivo, conforme disposto no § 5º do art. 11, do Decreto nº 8.615/2015, é apenas necessário que o Juiz, antes de proferir sua decisão, ouça o Ministério Público e a defesa, sendo dispensável parecer do Conselho Penitenciário, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. III - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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