TJDF RAG - 947295-20160020127022RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LAPSO TEMPORAL ADIMPLIDO. RELATÓRIO CARCERÁRIO FAVORÁVEL. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CONTEXTO FATICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO EM NOVO E ATUAL EXAME CRIMINOLÓGICO. O bom comportamento carcerário e o adimplemento do requisito objetivo necessário à concessão do benefício de progressão para o regime aberto, por si sós, não autorizam a concessão da benesse, se não há elementos suficientes para aferição das demais condições subjetivas do reeducando. Na interpretação literal do artigo 112, da LEP, bastaria o simples atestado favorável de conduta carcerária para o preenchimento do requisito subjetivo necessário à progressão, ou seja, o requisito subjetivo estaria reduzido a um mero atestado carcerário. O magistrado da Vara de Execuções não está vinculado a laudos ou a atestados, podendo aceitá-los ou rejeitá-los, desde que fundamentadamente. A existência de exame criminológico desfavorável, realizado anteriormente, é fundamento idôneo para a realização de nova perícia técnica, a fim de averiguar o êxito da função ressocializadora da pena e resguardar o próprio apenado dos efeitos nocivos de sua personalidade. Precedentes.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LAPSO TEMPORAL ADIMPLIDO. RELATÓRIO CARCERÁRIO FAVORÁVEL. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CONTEXTO FATICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO EM NOVO E ATUAL EXAME CRIMINOLÓGICO. O bom comportamento carcerário e o adimplemento do requisito objetivo necessário à concessão do benefício de progressão para o regime aberto, por si sós, não autorizam a concessão da benesse, se não há elementos suficientes para aferição das demais condições subjetivas do reeducando. Na interpretação literal do artigo 112, da LEP, bastaria o simples atestado favorável de conduta carcerária para o preenchimento do requisito subjetivo necessário à progressão, ou seja, o requisito subjetivo estaria reduzido a um mero atestado carcerário. O magistrado da Vara de Execuções não está vinculado a laudos ou a atestados, podendo aceitá-los ou rejeitá-los, desde que fundamentadamente. A existência de exame criminológico desfavorável, realizado anteriormente, é fundamento idôneo para a realização de nova perícia técnica, a fim de averiguar o êxito da função ressocializadora da pena e resguardar o próprio apenado dos efeitos nocivos de sua personalidade. Precedentes.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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