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Jurisprudência


TJDF RAG - 947295-20160020127022RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LAPSO TEMPORAL ADIMPLIDO. RELATÓRIO CARCERÁRIO FAVORÁVEL. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CONTEXTO FATICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO EM NOVO E ATUAL EXAME CRIMINOLÓGICO. O bom comportamento carcerário e o adimplemento do requisito objetivo necessário à concessão do benefício de progressão para o regime aberto, por si sós, não autorizam a concessão da benesse, se não há elementos suficientes para aferição das demais condições subjetivas do reeducando. Na interpretação literal do artigo 112, da LEP, bastaria o simples atestado favorável de conduta carcerária para o preenchimento do requisito subjetivo necessário à progressão, ou seja, o requisito subjetivo estaria reduzido a um mero atestado carcerário. O magistrado da Vara de Execuções não está vinculado a laudos ou a atestados, podendo aceitá-los ou rejeitá-los, desde que fundamentadamente. A existência de exame criminológico desfavorável, realizado anteriormente, é fundamento idôneo para a realização de nova perícia técnica, a fim de averiguar o êxito da função ressocializadora da pena e resguardar o próprio apenado dos efeitos nocivos de sua personalidade. Precedentes.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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