TJDF RAG - 947321-20160020066836RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRA DA EXECUÇÃO DE CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO INDULTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Condenado em cumprimento de penas oriundas de crimes hediondos e comuns beneficiado com comutação de pena pelo Decreto 8.380/2014. Inconformidade do Ministério Público, agrava alegando a ofensa ao artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, sustentando que crimes hediondos são insuscetíveis de anistia ou graça. 2 O artigo 8º, parágrafo único, do Decreto 8.380/2014, estabelece expressamente que o indulto e a comutação somente se aplicam aos crimes comuns, ou seja, àqueles que não se enquadram entre os delitos previstos no artigo 8º do referido Decreto, dentre os quais se inclui os crimes hediondos. Não há violação ao artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que estabelece serem os crimes hediondos insuscetíveis de graça ou anistia. 3 Havendo concurso de crimes comuns e hediondos, terão direito ao benefício os reeducandos que tenham cumprido mais de dois terços da pena do crime impeditivo, mais um quarto do crime não impeditivo, se não forem reincidentes, ou metade, se reincidentes, até 25/12/2014. 4 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRA DA EXECUÇÃO DE CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO INDULTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Condenado em cumprimento de penas oriundas de crimes hediondos e comuns beneficiado com comutação de pena pelo Decreto 8.380/2014. Inconformidade do Ministério Público, agrava alegando a ofensa ao artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, sustentando que crimes hediondos são insuscetíveis de anistia ou graça. 2 O artigo 8º, parágrafo único, do Decreto 8.380/2014, estabelece expressamente que o indulto e a comutação somente se aplicam aos crimes comuns, ou seja, àqueles que não se enquadram entre os delitos previstos no artigo 8º do referido Decreto, dentre os quais se inclui os crimes hediondos. Não há violação ao artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que estabelece serem os crimes hediondos insuscetíveis de graça ou anistia. 3 Havendo concurso de crimes comuns e hediondos, terão direito ao benefício os reeducandos que tenham cumprido mais de dois terços da pena do crime impeditivo, mais um quarto do crime não impeditivo, se não forem reincidentes, ou metade, se reincidentes, até 25/12/2014. 4 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão