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Jurisprudência


TJDF RAG - 947414-20160020140456RAG

Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIDO TRABALHO EXTERNO. EMPRESA FAMILIAR. PROPRIEDADE DA COMPANHEIRA. LOCALIZADA NO DOMICÍLIO DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trabalho externo pressupõe disciplina e vigilância por parte do Estado, a fim de atingir os objetivos de ressocialização e reinserção social do apenado previstos na Lei de Execução Penal. 2. A inviabilidade de fiscalização do sentenciado no cumprimento de pena em seu próprio domicílio com a supervisão de sua companheira não se mostra prudente, adequado e socialmente recomendável à ressocialização, de reeducando condenado em razão de tráfico de drogas. 3. Negado provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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