TJDF RAG - 947414-20160020140456RAG
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIDO TRABALHO EXTERNO. EMPRESA FAMILIAR. PROPRIEDADE DA COMPANHEIRA. LOCALIZADA NO DOMICÍLIO DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trabalho externo pressupõe disciplina e vigilância por parte do Estado, a fim de atingir os objetivos de ressocialização e reinserção social do apenado previstos na Lei de Execução Penal. 2. A inviabilidade de fiscalização do sentenciado no cumprimento de pena em seu próprio domicílio com a supervisão de sua companheira não se mostra prudente, adequado e socialmente recomendável à ressocialização, de reeducando condenado em razão de tráfico de drogas. 3. Negado provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIDO TRABALHO EXTERNO. EMPRESA FAMILIAR. PROPRIEDADE DA COMPANHEIRA. LOCALIZADA NO DOMICÍLIO DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trabalho externo pressupõe disciplina e vigilância por parte do Estado, a fim de atingir os objetivos de ressocialização e reinserção social do apenado previstos na Lei de Execução Penal. 2. A inviabilidade de fiscalização do sentenciado no cumprimento de pena em seu próprio domicílio com a supervisão de sua companheira não se mostra prudente, adequado e socialmente recomendável à ressocialização, de reeducando condenado em razão de tráfico de drogas. 3. Negado provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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