TJDF RAG - 947416-20160020132403RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELOS ESTUDOS. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. RECOMENDAÇÃO Nº 44/CNJ. INAPLICÁVEL. INTERNA VINCULADA A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável a Recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça, porquanto a interna, nos termos do inciso IV do artigo 1º da mencionada Resolução, está vinculada a atividades regulares de ensino no interior de estabelecimento penal, conforme diversas certidões juntadas aos autos referentes à remição pelos estudos. 2. Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELOS ESTUDOS. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. RECOMENDAÇÃO Nº 44/CNJ. INAPLICÁVEL. INTERNA VINCULADA A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável a Recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça, porquanto a interna, nos termos do inciso IV do artigo 1º da mencionada Resolução, está vinculada a atividades regulares de ensino no interior de estabelecimento penal, conforme diversas certidões juntadas aos autos referentes à remição pelos estudos. 2. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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