TJDF RAG - 947455-20150020267332RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 8.380/2014 - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO PERÍODO RELEVANTE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - SÚMULA 526 DO STJ. I. A prática de crime doloso nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 8.380/2014 impede a concessão do indulto ao acusado, por ausência do requisito subjetivo. II.O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Súmula 526 do STJ. III. Recurso provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 8.380/2014 - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO PERÍODO RELEVANTE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - SÚMULA 526 DO STJ. I. A prática de crime doloso nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 8.380/2014 impede a concessão do indulto ao acusado, por ausência do requisito subjetivo. II.O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Súmula 526 do STJ. III. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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