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Jurisprudência


TJDF RAG - 947456-20160020137747RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO - FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE A PRISÃO DOMICILIAR - NOVA CONDENAÇÃO - REGIME FECHADO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DA VEP. I. A competência para julgar os incidentes da execução penal é conferida, de modo amplo, ao juízo onde tramita o processo. II. Como os autos foram redistribuídos à VEP em razão de nova condenação, o que inviabilizou o acompanhamento pela VEPEMA, compete àquele juízo processar os incidentes da execução, ainda que relacionados a fatos anteriormente praticados. III. Recurso provido para determinar à VEP que seja realizada audiência de justificação para apurar o cometimento de falta grave pela recorrida.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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