TJDF RAG - 947563-20160020134056RAG
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 44, § 4º, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. 2. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não sido realizada audiência de justificação antes da decisão de conversão da pena, se o apenado, em várias oportunidades, foi intimado pessoalmente e prestou esclarecimentos, os quais não se mostraram aptos a justificar o descumprimento das restrições impostas. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 44, § 4º, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. 2. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não sido realizada audiência de justificação antes da decisão de conversão da pena, se o apenado, em várias oportunidades, foi intimado pessoalmente e prestou esclarecimentos, os quais não se mostraram aptos a justificar o descumprimento das restrições impostas. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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