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Jurisprudência


TJDF RAG - 947565-20160020125066RAG

Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prescrição, no caso de faltas disciplinares, ocorre em 3 (três) anos, porquanto na ausência de previsão legal específica acerca da matéria deve ser utilizado, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109, do Código Penal. 2. O sentenciado não pode ser prejudicado, aguardando indefinidamente a conclusão do inquérito disciplinar para apuração de falta grave, na espécie por mais de 01 (um) ano, a fim de ser definida sua situação processual, havendo notícias de que se encontra satisfeito o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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