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Jurisprudência


TJDF RAG - 948461-20160020139672RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROPOSTA DE TRABALHO EXTERNO. PROPRIETÁRIO PRESO CAUTELARMENTE. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. DÚVIDA ACERCA DA IDONEIDADE DA EMPRESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Havendo o preenchimento dos requisitos previstos na Lei de Execuções Penais para o trabalho externo, deve o Magistrado analisar as condições e idoneidade da empresa que oferece oportunidade ao apenado, considerando, para tanto, o cumprimento dos objetivos primordiais da Lei de Execuções Penais, como a ressocialização do preso. 2. No presente caso, tratando-se de microempresa na qual o seu proprietário está preso cautelarmente pela prática dos crimes de associação e tráfico de drogas, e havendo dúvidas quanto à sua idoneidade, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. 3. Negado provimento ao recurso de Agravo.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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