TJDF RAG - 948748-20160020144240RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ARTIGOS 214, CAPUT, C/C 224, ALÍNEA A, DO CP - FATOS PRATICADOS ENTRE 2005 E OUTUBRO DE 2007 - CONTINUIDADE DELITIVA - PROGRESSÃO - APLICAÇÃO DA LEI 11.464/2007. I. Os crimes definidos como hediondos foram praticados entre outubro de 2005 e outubro de 2007, em continuidade delitiva. Já vigorava a nova redação do art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90, trazida pela Lei 11.464/2007. Aplica-se o enunciado da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. II. No caso de réu primário, necessário o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da reprimenda para progredir de regime. Precedentes. III. Agravo desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ARTIGOS 214, CAPUT, C/C 224, ALÍNEA A, DO CP - FATOS PRATICADOS ENTRE 2005 E OUTUBRO DE 2007 - CONTINUIDADE DELITIVA - PROGRESSÃO - APLICAÇÃO DA LEI 11.464/2007. I. Os crimes definidos como hediondos foram praticados entre outubro de 2005 e outubro de 2007, em continuidade delitiva. Já vigorava a nova redação do art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90, trazida pela Lei 11.464/2007. Aplica-se o enunciado da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. II. No caso de réu primário, necessário o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da reprimenda para progredir de regime. Precedentes. III. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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