TJDF RAG - 948824-20160020154909RAG
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. DECISÃO CASSADA. 1. Ajurisprudência deste Tribunal tem adotado o entendimento de que a não localização do apenado no endereço constante dos autos a fim de ser intimado a iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos deve acarretar a conversão da reprimenda em privativa de liberdade. 2. Verificado, entretanto, que a decisão que converteu a pena restritiva de direitos, em razão da não localização do apenado, baseou-se em certidão de mandado de intimação em que constou, por equívoco, endereço desatualizado do sentenciado, impõe-se sua cassação. 3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido, a fim de cassar a decisão de conversão da pena.
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. DECISÃO CASSADA. 1. Ajurisprudência deste Tribunal tem adotado o entendimento de que a não localização do apenado no endereço constante dos autos a fim de ser intimado a iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos deve acarretar a conversão da reprimenda em privativa de liberdade. 2. Verificado, entretanto, que a decisão que converteu a pena restritiva de direitos, em razão da não localização do apenado, baseou-se em certidão de mandado de intimação em que constou, por equívoco, endereço desatualizado do sentenciado, impõe-se sua cassação. 3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido, a fim de cassar a decisão de conversão da pena.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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