TJDF RAG - 948843-20160020159922RAG
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há como acolher o pedido do Ministério Público quanto à reforma da decisão que concedeu a progressão de regime, a fim de indeferir o benefício, ao argumento de suposta existência de falta grave, se não há comprovação da infração disciplinar. 2. Havendo notícia de possível prática de falta grave, impõe-se a juntada do inquérito disciplinar relativo à sua apuração, ainda que tenha sido proferida decisão de progressão de regime, porquanto a prática de falta grave implica na sua regressão, nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução Penal. 3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há como acolher o pedido do Ministério Público quanto à reforma da decisão que concedeu a progressão de regime, a fim de indeferir o benefício, ao argumento de suposta existência de falta grave, se não há comprovação da infração disciplinar. 2. Havendo notícia de possível prática de falta grave, impõe-se a juntada do inquérito disciplinar relativo à sua apuração, ainda que tenha sido proferida decisão de progressão de regime, porquanto a prática de falta grave implica na sua regressão, nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução Penal. 3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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