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Jurisprudência


TJDF RAG - 948843-20160020159922RAG

Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há como acolher o pedido do Ministério Público quanto à reforma da decisão que concedeu a progressão de regime, a fim de indeferir o benefício, ao argumento de suposta existência de falta grave, se não há comprovação da infração disciplinar. 2. Havendo notícia de possível prática de falta grave, impõe-se a juntada do inquérito disciplinar relativo à sua apuração, ainda que tenha sido proferida decisão de progressão de regime, porquanto a prática de falta grave implica na sua regressão, nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução Penal. 3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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