TJDF RAG - 949461-20160020093742RAG
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E PRISÃO DOMICILIAR. CONDENAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REQUISITO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A data do ingresso do apenado no regime menos gravoso é o termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão. 2. Nos termos da Súmula n. 491 do Superior Tribunal de Justiça é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que deferiu a progressão para o regime aberto e a concessão de prisão domiciliar, devendo o sentenciado retornar para o regime intermediário.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E PRISÃO DOMICILIAR. CONDENAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REQUISITO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A data do ingresso do apenado no regime menos gravoso é o termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão. 2. Nos termos da Súmula n. 491 do Superior Tribunal de Justiça é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que deferiu a progressão para o regime aberto e a concessão de prisão domiciliar, devendo o sentenciado retornar para o regime intermediário.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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