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Jurisprudência


TJDF RAG - 949462-20160020145148RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CONDENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DE RETORNO AO PRESÍDIO AOS DOMINGOS PARA FREQUENTAR CULTO RELIGIOSO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS E QUINZENAIS. POSSIBILIDADE DE FREQUENCIA A CULTOS RELIGIOSOS. AUDÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a importância da frequência do condenado a cultos religiosos, atividade que milita em favor do seu retorno ao convívio social, não se mostra razoável a prorrogação de horário de retorno do recorrente ao presídio aos domingos, diante da possibilidade de exercer a referida atividade em suas saídas temporárias e nas saídas quinzenais. 2. Por outro lado, não foi devidamente demonstrado nos autos a necessidade da pretendida prorrogação do horário, pois não nada há nos autos que comprove a realização dos cultos da igreja indicada pelo condenado, em horário que justifique o benefício. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do horário de retorno ao presídio para a frequência a culto religioso.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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