TJDF RAG - 949735-20160020200138RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA IRMÃ MENOR. I. A LEP tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. O Estado não pode se furtar ao dever de ressocializar o detento sob o fundamento genérico de ser incapaz de garantir a segurança dos menores. II. A adolescente conta praticamente 17 (dezesete) anos de idade e é irmã do requerente. Possui vínculo afetivo com o detento e será acompanhada pela genitora nas visitas. Presume-se que o ambiente carcerário não exercerá influência negativa na formação da personalidade. III. Recurso provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA IRMÃ MENOR. I. A LEP tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. O Estado não pode se furtar ao dever de ressocializar o detento sob o fundamento genérico de ser incapaz de garantir a segurança dos menores. II. A adolescente conta praticamente 17 (dezesete) anos de idade e é irmã do requerente. Possui vínculo afetivo com o detento e será acompanhada pela genitora nas visitas. Presume-se que o ambiente carcerário não exercerá influência negativa na formação da personalidade. III. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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