TJDF RAG - 949763-20160020174582RAG
RECURSO DE AGRAVO. FIANÇA. PAGAMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ORDEM DE PREFERÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. O artigo 336 do Código de Processo Penal possibilita que, em caso de condenação, o dinheiro ou objetos dados em garantia para o livramento provisório seja, além de destinados ao pagamento das custas processuais, à reparação do dano causado e pagamento da pena de multa, ainda, destinados ao pagamento da prestação pecuniária. 2. Inexistindo no citado artigo estipulação da ordem de preferência para o pagamento, fica a definição a cargo do Juízo das Execuções, o qual decidirá de acordo com a conveniência do processo e finalidade de cada obrigação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. FIANÇA. PAGAMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ORDEM DE PREFERÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. O artigo 336 do Código de Processo Penal possibilita que, em caso de condenação, o dinheiro ou objetos dados em garantia para o livramento provisório seja, além de destinados ao pagamento das custas processuais, à reparação do dano causado e pagamento da pena de multa, ainda, destinados ao pagamento da prestação pecuniária. 2. Inexistindo no citado artigo estipulação da ordem de preferência para o pagamento, fica a definição a cargo do Juízo das Execuções, o qual decidirá de acordo com a conveniência do processo e finalidade de cada obrigação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão