TJDF RAG - 950109-20160020162447RAG
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PRESO. GENITORA CONDENADA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando impedido de receber visita da mãe em razão de ela ter sido condenada recentemente por associação para o tráfico. 2 Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família. A restrição imposta, além de punir a genitora, atinge também o sentenciado, que se vê privado de direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execuções Penais. O estabelecimento penal tem ao seu dispor todo um aparato fiscalizatório para impedir a introdução de drogas no presídio por algum visitante, não parecendo razoável que se limite o elementar e natural anseio de consolar e amparar o filho preso. 3 Agravo em execução provido.
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PRESO. GENITORA CONDENADA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando impedido de receber visita da mãe em razão de ela ter sido condenada recentemente por associação para o tráfico. 2 Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família. A restrição imposta, além de punir a genitora, atinge também o sentenciado, que se vê privado de direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execuções Penais. O estabelecimento penal tem ao seu dispor todo um aparato fiscalizatório para impedir a introdução de drogas no presídio por algum visitante, não parecendo razoável que se limite o elementar e natural anseio de consolar e amparar o filho preso. 3 Agravo em execução provido.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão