TJDF RAG - 950110-20160020108538RAG
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PRESO. COMPANHEIRA FLAGRADA AO TENTAR INTRODUZIR DROGA EM PRESÍDIO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando impedido de receber visita da companheira em razão de ela ter sido flagrada tentando adentrar no estabelecimento prisional com substâncias entorpecentes ilícitas em suas cavidades naturais. 2 Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família. A restrição imposta, além de punir a companheira, que sequer foi julgada ainda, atinge também o sentenciado, que se vê privado de direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execuções Penais. O estabelecimento penal tem ao seu dispor todo um aparato fiscalizatório para impedir a introdução de drogas no presídio por algum visitante, não parecendo razoável que se limite o elementar e natural anseio de consolar e amparar o companheiro preso. 3 Agravo em execução provido.
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PRESO. COMPANHEIRA FLAGRADA AO TENTAR INTRODUZIR DROGA EM PRESÍDIO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando impedido de receber visita da companheira em razão de ela ter sido flagrada tentando adentrar no estabelecimento prisional com substâncias entorpecentes ilícitas em suas cavidades naturais. 2 Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família. A restrição imposta, além de punir a companheira, que sequer foi julgada ainda, atinge também o sentenciado, que se vê privado de direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execuções Penais. O estabelecimento penal tem ao seu dispor todo um aparato fiscalizatório para impedir a introdução de drogas no presídio por algum visitante, não parecendo razoável que se limite o elementar e natural anseio de consolar e amparar o companheiro preso. 3 Agravo em execução provido.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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