TJDF RAG - 950180-20160020130777RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO DO SENTENCIADO NO PRESÍDIO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, a defesa técnica deve ser exercida por advogado constituído ou defensor público regularmente designado, sob pena de afronta ao contraditório e a ampla defesa. A presença de assistente jurídico do estabelecimento prisional no interrogatório do sentenciado não garante a observância dos referidos princípios constitucionais.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO DO SENTENCIADO NO PRESÍDIO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, a defesa técnica deve ser exercida por advogado constituído ou defensor público regularmente designado, sob pena de afronta ao contraditório e a ampla defesa. A presença de assistente jurídico do estabelecimento prisional no interrogatório do sentenciado não garante a observância dos referidos princípios constitucionais.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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