main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 950182-20160020167122RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA NO CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DECOTE DO ACRÉSCIMO DA PENA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO FINAL. O instituto da detração penal, previsto no artigo 42, do Código Penal, viabiliza apenas o desconto do período de prisão provisória para fins de cálculo de liquidação da pena a ser executada, não sendo cabível para fins de prescrição. Inteligência do artigo 113 do Código Penal. No concurso de crimes, o lapso prescricional é regulado pela pena aplicada a cada um deles, sem o acréscimo pela diversidade de vítimas. O marco inicial da contagem do prazo da prescrição executória é o trânsito em julgado final da sentença condenatória.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão