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Jurisprudência


TJDF RAG - 950380-20160020195802RAG

Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. CONVERSÃO DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DE EFEITO CAUTELAR À PRISÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO. RÉU QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na decisão que determina a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, quando, após diversas tentativas do juízo na localização do apenado, logra êxito em sua intimação, mas o sentenciado deixa de comparecer à audiência de justificação. 2. Recurso da Defesa desprovido.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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