TJDF RAG - 950380-20160020195802RAG
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. CONVERSÃO DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DE EFEITO CAUTELAR À PRISÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO. RÉU QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na decisão que determina a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, quando, após diversas tentativas do juízo na localização do apenado, logra êxito em sua intimação, mas o sentenciado deixa de comparecer à audiência de justificação. 2. Recurso da Defesa desprovido.
Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. CONVERSÃO DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DE EFEITO CAUTELAR À PRISÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO. RÉU QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na decisão que determina a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, quando, após diversas tentativas do juízo na localização do apenado, logra êxito em sua intimação, mas o sentenciado deixa de comparecer à audiência de justificação. 2. Recurso da Defesa desprovido.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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