TJDF RAG - 950381-20160020192505RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADA NÃO LOCALIZADA. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando a apenada em local incerto e não sabido, correta a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. 2. Nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Assim, é dever do réu manter seu endereço atualizado nos autos, não sendo obrigação do Poder Judiciário realizar diligências, a fim de descobrir seu paradeiro, se não foi localizado no endereço que forneceu. 3. Negado provimento ao agravo.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADA NÃO LOCALIZADA. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando a apenada em local incerto e não sabido, correta a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. 2. Nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Assim, é dever do réu manter seu endereço atualizado nos autos, não sendo obrigação do Poder Judiciário realizar diligências, a fim de descobrir seu paradeiro, se não foi localizado no endereço que forneceu. 3. Negado provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão