TJDF RAG - 950665-20160020198345RAG
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o sentenciado deixou de comparecer à entidade em que devia prestar serviço à comunidade, bem como mudou de endereço sem comunicar ao juízo, correta a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em face do descumprimento injustificado da reprimenda, nos termos do art. 181, § 1º, 'b', da LEP e art. 44, § 4º, do CP. 2. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de oitiva do apenado antes da decisão de conversão da pena, se houve prévia manifestação da defesa e a presença do sentenciado em juízo foi impossibilitada por não ter sido localizado no endereço constante dos autos. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o sentenciado deixou de comparecer à entidade em que devia prestar serviço à comunidade, bem como mudou de endereço sem comunicar ao juízo, correta a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em face do descumprimento injustificado da reprimenda, nos termos do art. 181, § 1º, 'b', da LEP e art. 44, § 4º, do CP. 2. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de oitiva do apenado antes da decisão de conversão da pena, se houve prévia manifestação da defesa e a presença do sentenciado em juízo foi impossibilitada por não ter sido localizado no endereço constante dos autos. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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