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Jurisprudência


TJDF RAG - 950716-20160020202297RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DA PENA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE EDITAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 161 DA LEP. DECISÃO REFORMADA. 1. Incabível o recolhimento do mandado de prisão quando o réu, apesar de não localizado no endereço declinado nos autos, foi devidamente intimado por meio de edital a dar início ao cumprimento da suspensão condicional da pena e não compareceu ao Juízo da Execução, devendo-se expedir nova ordem prisional em seu desfavor, com cláusula de apresentação imediata, nos termos do art. 161 da Lei nº 7.210/1984. 2. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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