TJDF RAG - 950728-20160020199139RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENCIADA INICIOU O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E NÃO FOI MAIS LOCALIZADA PARA RETOMAR SUA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante da intimação pessoal da sentenciada que iniciou o cumprimento da sua reprimenda, mas não foi mais localizada para retomar sua execução, bem como da falta de justificação de sua ausência, correta a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, sendo desnecessária a intimação por edital. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENCIADA INICIOU O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E NÃO FOI MAIS LOCALIZADA PARA RETOMAR SUA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante da intimação pessoal da sentenciada que iniciou o cumprimento da sua reprimenda, mas não foi mais localizada para retomar sua execução, bem como da falta de justificação de sua ausência, correta a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, sendo desnecessária a intimação por edital. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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