TJDF RAG - 950731-20160020161114RAG
RECURSO DE AGRAVO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENUNCIADO Nº 439 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A despeito de ter sido excluída a obrigatoriedade da realização do exame criminológico pela nova redação do art. 112 da LEP, dada pela Lei nº 10.792/2003, sua determinação foi realizada com fundamentação adequada, diante das peculiaridades do caso em análise, que envolve a prática de abuso sexual contra menor, razão pela qual deve ser mantida a determinação de que o sentenciado se submeta à realização daquele exame, antes de autorizá-lo a retornar ao convívio social, consoante entendimento consagrado na Súmula vinculante nº 26 do STF e 439 do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENUNCIADO Nº 439 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A despeito de ter sido excluída a obrigatoriedade da realização do exame criminológico pela nova redação do art. 112 da LEP, dada pela Lei nº 10.792/2003, sua determinação foi realizada com fundamentação adequada, diante das peculiaridades do caso em análise, que envolve a prática de abuso sexual contra menor, razão pela qual deve ser mantida a determinação de que o sentenciado se submeta à realização daquele exame, antes de autorizá-lo a retornar ao convívio social, consoante entendimento consagrado na Súmula vinculante nº 26 do STF e 439 do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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