TJDF RAG - 951639-20160020133945RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DA PENA - INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE - FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - PRAZO PARA CONCLUSÃO. I. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem sinalizado no sentido de admitir prazo de 3 (três) anos, por analogia ao Código Penal (prescrição), como razoável para a conclusão dos inquéritos disciplinares. II. Determinado o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do inquérito disciplinar e oitiva do encarcerado. Após, deve ser novamente apreciado o pedido de comutação da pena. III. Recurso parcialmente provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DA PENA - INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE - FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - PRAZO PARA CONCLUSÃO. I. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem sinalizado no sentido de admitir prazo de 3 (três) anos, por analogia ao Código Penal (prescrição), como razoável para a conclusão dos inquéritos disciplinares. II. Determinado o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do inquérito disciplinar e oitiva do encarcerado. Após, deve ser novamente apreciado o pedido de comutação da pena. III. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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